Todo brasileiro é obrigado ao Serviço Militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob as penas da lei. Mulheres e eclesiásticos estão isentos do serviço militar em tempo de paz

O brasileiro de sexo masculino residente no exterior deverá alistar-se no primeiro semestre do ano em que completa 18 anos de idade, na Repartição Consular de sua jurisdição.
A Repartição Consular pode alistar brasileiros de mais de 18 anos, até o limite de 45 anos de idade.

Entre os 18 e 31 anos de idade, o brasileiro de sexo masculino deverá apresentar-se anualmente ao Serviço Consular para fins de Adiamento de Incorporação. 
Ao atingir 31 anos de idade, poderá pedir Certificado de Dispensa de Incorporação.
Ao regressar em caráter definitivo ao Brasil, deverá apresentar-se à autoridade militar no prazo de 30 dias para regularizar sua situação militar.

 

Alistamento Militar
Adiamento de Incorporação
Isenção do Serviço Militar